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Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias

Clovis Hernandes — Wed, 19 Oct 2016 10:30:07 +0000

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT. Esse foi o entendimento do TRT 3 de Minas Gerais.

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Acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima não gera indenização

Clovis Hernandes — Tue, 18 Oct 2016 10:27:00 +0000

Culpa exclusiva de empregado em acidente de trabalho afasta a responsabilização da empresa e exclui indenização por danos morais, materiais e estéticos

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Responsabilização de tomador de serviço por acidente gera debates nos tribunais.

Clovis Hernandes — Tue, 11 Oct 2016 11:53:35 +0000

A condenação foi de R$ 100 mil por danos morais e R$ 161 mil por danos materiais. A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora no processo na Turma, entendeu que a culpa da empresa poderia ser presumida, pois era seu dever colocar à disposição do empregado veículo próprio para o cumprimento das ordens.

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