Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the js_composer domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/rapido49/clovis.adv.br/wp-includes/functions.php on line 6131

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CAT - Clovis Hernandes Advocacia Direito do trabalho Wed, 19 Oct 2016 00:49:44 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias https://clovis.adv.br/cat-obrigatoriedade/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=cat-obrigatoriedade https://clovis.adv.br/cat-obrigatoriedade/#respond Wed, 19 Oct 2016 10:30:07 +0000 http://clovis.adv.br/?p=11214 A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT. Esse foi o entendimento do TRT 3 de Minas Gerais.

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